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Resource summary. Lei nº 11.340/07 Maria da Penha. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da CF, (.) dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas.

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§ 2 o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6 o da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor.

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Lei Maria da Penha por Juliana Callegário 1. proteção para mulheres 1.1. Proteção para transexual Se tiver troca de nome, de sexo e laudo do psicólogo 1.2. sujeito passivo MULHER, ativo mulher ou homem. 1.3. mulher pela lei é vulnerável, sem exceção 1.4. Determinação do Juiz. 1.4.1. Voltar ao lar após a saida do agressor

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